Questões de Concurso Sobre direito financeiro para procurador municipal

É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a própria Constituição. Considerando isto, é correto afirmar que:  

A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:  

Acerca da previsão das receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:  

Assinale a opção correta em relação à despesa pública.

Para se adequar ao limite legal da despesa com pessoal, os entes da Federação podem adotar diversas providências para reduzir as despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas. Tais providências, conforme o ordenamento jurídico pertinente, incluem a


I exoneração de servidores não estáveis;

II redução temporária da remuneração dos servidores, acompanhada da adequação da jornada de trabalho;

III redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;

IV decretação da perda do cargo pelo servidor estável, desde que observados os requisitos legais e constitucionais;

V redução ou a suspensão temporária das aposentadorias dos servidores públicos.


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