Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para administrador

As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas e na LEI a redação determina que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

( ) o contrato, ajuste ou acordo respectivo.

( ) a nota de empenho.

( ) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "memorando oficial" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que contém a lei que dispõe sobre alterações na legislação tributária.

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com o fim de atender ao caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais de receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, de: