De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, é
vedado ao titular de Poder Executivo do ente federado
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito,
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que
diz respeito às operações de crédito por antecipação de
receita, que estas deverão cumprir as exigências de
quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre
várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, no que diz
respeito à destinação de recursos de entes públicos para,
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é correto afirmar
que
A verificação do cumprimento dos limites para a despesa
com pessoal dos entes federados, referida na Lei da
Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de
cada
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas
de pessoal dos municípios, em relação à sua receita
corrente líquida, não poderão exceder o limite de