Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para câmara de dois vizinhos - pr

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que  se referirem e para os dois seguintes.

F-V-F-F-F.

V-F-V-F-V.

F-F-F-V-V.

V-V-V-F-F.

União 55%, Estados 60%, Municípios 50%.

União 60%, Estados 65%, Municípios 55%.

União 50%, Estados 60%, Municípios 60%.

União 60%, Estados 55%, Municípios 60%.

União 45%, Estados 50%, Municípios 60%.

Suplementares, Extraordinários e Condicionais.

Especiais e Ordinários.

Orçados, Especiais, Empenhados.

Suplementares, Especiais e Extraordinários.

Ordinários e Suplementares.

Exclusividade, Relevância, Legalidade, Compreensibilidade.

Legalidade, Publicidade, Comparabilidade, Legalidade.

Universalidade, Orçamento bruto, Exclusividade, Legalidade, Publicidade.

Transparência, Conservadorismo, Comparabilidade, Tempestividade.

Transparência, Exclusividade, Relevância, Conservadorismo.