Em função da Lei nº
4.320/64, a autorização ao executivo
para abrir créditos suplementares até determinada importância, obedecidas as disposições em lei específica, bem
como para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita,
para atender a insuficiências de caixa,
No que tange à receita pública, especificamente da previsão e arrecadação, em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com o art. 2º
da Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, bem como as deduções estabelecidas nessa
lei, é entendido por: