O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é
instrumento de planejamento governamental e necessário para a
consecução das políticas públicas. A respeito desse assunto, que
envolve o conceito de orçamento e princípios orçamentários,
assinale a opção correta.
Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual,
distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão
ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável
o regime de precatório apenas à