Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Financeiro para Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1169862

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169862 Direito Financeiro

O processo legislativo referente às leis orçamentárias possui uma série de peculiaridades, sendo correto afirmar que:

Dispensa sanção.

Há possiblidade de emendas em qualquer fase.

O projeto será examinado por Comissão Mista permanente de Deputados e Senadores.

Admite iniciativa popular.

Será de iniciativa exclusiva de membros do Congresso Nacional.

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