O ato da repartição competente, que verifica a procedência
do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve
o débito dessa, é denominado pela Lei n. 4.320/64 de
O último ano de mandato traz algumas vedações impostas
legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido,
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar,
em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que