O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no
Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de
Governo Federal, Estadual/Distrital e Municipal. Uma
dessas leis é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
definida como a lei que:
Com base na Lei nº 4.320/1964, a Lei do
Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho
do Governo, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de
Orçamento, exceto:
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelece as regras para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual do ano seguinte. Sobre a LDO,
assinale a alternativa incorreta: