Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 

Com relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. São relacionadas a mudanças de estimativas e correção de erros.
III. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre as dotações relacionadas às áreas de saúde e segurança pública.

De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sigam o que se afirma em 

Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca das normas constitucionais sobre orçamentos:

I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.


II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.



Está correto APENAS o que se afirma em: