Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para ibgp

O orçamento pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetivar as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis.

O orçamento público dos governos federal, estadual, distrital e municipal compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todos os gastos (despesas) que os governos estão autorizados a executar. A elaboração do orçamento público é obrigatória e tem periodicidade anual.

O desvio na realização de gastos públicos no cumprimento do orçamento costuma ocorrer por meio dos seguintes expedientes, EXCETO:

A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Observada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente derivada: