Questões de Concurso Sobre direito financeiro para fapec
Foram encontradas 11 questões
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Q972756
Direito Financeiro
Segundo dispõe a Lei n° 4.320/64, “...o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins, entende-se por”:
Q972755
Direito Financeiro
Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que “... as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, classificam como Despesas de...”
Q972462
Direito Financeiro
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”
Q972461
Direito Financeiro
Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de...”
Q972460
Direito Financeiro
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que:“O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas...”
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