De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da
repartição competente verificar a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e
inscrever o débito desta, é a definição para o
estágio da receita pública denominado de:
Receitas públicas, em sentido amplo, são
ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos,
que se desdobram em receitas orçamentárias, quando
representam disponibilidades de recursos financeiros
para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando
representam:
As receitas do Governo Federal podem ser
divididas em primárias e financeiras de acordo com
a classificação por identificador de resultado
primário. As receitas primárias advêm dos tributos,
das contribuições sociais, das concessões, dos
dividendos recebidos pela União, doações e
convênios e outras receitas primárias. Esse tipo de
receita refere-se, predominantemente, às:
De acordo com o princípio orçamentário da
periodicidade, o período de tempo ao qual se
referem a previsão das receitas e a fixação das
despesas é denominado de:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
apresentará a orientação para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades
vão além dessa orientação. A seguir estão
elencadas algumas outras atribuições da LDO,
EXCETO: