Questões de Concurso Sobre direito financeiro para fauel

Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. De acordo com os princípios orçamentários, ao estabelecer o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado, além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

I - Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
II - São consideradas despesas de caráter continuado, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a um exercício.
III - É dever da União, dos estados e dos municípios disponibilizar à sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
IV - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a todos os entes da Federação.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Determinado ente público, no mês de março de 2016, autorizou a abertura de licitação, objetivando a aquisição de móveis para utilização na Administração pública pelo valor estimado de R$ 150.000,00. Na elaboração do edital de licitação, verificou-se que na Lei Orçamentária, para o exercício de 2016, não constou a dotação orçamentária específica destinada a realização de tal despesa. Considerando somente essas informações, deve ser aberto crédito adicional:

Em relação às fases da despesas públicas, julgue os itens a seguir. I - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. II - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. III - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. IV - A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: