Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 

A função alocativa do setor público está relacionada ao uso exclusivo do orçamento público para o provisionamento de bens públicos e bens meritórios em complemento àqueles produzidos pelo mercado.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 

As finanças públicas não apenas asseguram a manutenção da administração e dos serviços públicos como também podem influenciar a promoção do emprego e a estabilidade dos preços. 

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir. 
A distribuição de renda decorrente das dotações dos fatores de produção pode gerar desigualdades na sociedade, cabendo ao governo alterar a estrutura de renda originária do mercado por meio de transferências, impostos e subsídios. 

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. 

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta. 

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 

A LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. 

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 

Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 

É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes. 

Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. 
As receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no poder de imposição do Estado em face do particular. 

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 

A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes. 

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 

Quanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próprias do Estado e acarreta o aumento do patrimônio do Estado.

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA). 

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. 
As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária. 

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para lastrear a despesa.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A dívida pública mobiliária corresponde aos títulos emitidos pela União, incluindo os do Banco Central, dos estados e dos municípios.

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Durante a execução orçamentária, poderá ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário.