Questões de Concurso Sobre direito financeiro para ibfc
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Q1972043
Direito Financeiro
Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que
estabelece os orçamentos da União, assinale a
alternativa correta.
Q1972042
Direito Financeiro
Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é
utilizado pelo gestor público para traçar um
plano a médio prazo, já a LDO – Lei das
Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza
metas e objetivos para o próximo ano. Sobre
isso, assinale a alternativa incorreta.
Q1972041
Direito Financeiro
O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.
I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.
III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.
IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
AFEAM
Prova:
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |
Q1971517
Direito Financeiro
A respeito das modalidades de renúncia de
receitas, abordada no artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal
- LRF, assinale a
alternativa correta
.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
AFEAM
Prova:
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |
Q1971514
Direito Financeiro
A Lei 101/00, também chamada de Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da
renúncia de receita, e estabelece medidas a
serem observadas pelos entes públicos que
decidirem pela concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita. A esse
respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Estão corretas as afirmativas:
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.
II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Estão corretas as afirmativas:
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