Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro para prefeitura de bombinhas - sc

Foram encontradas 3 questões

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Q1685827 Direito Financeiro
As Leis Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual compõem o sistema orçamentário. Está correto afirmar:
Alternativas
Q1685824 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 dita que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Nestes termos não é considerado renúncia de receita:
Alternativas
Q1685822 Direito Financeiro
O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B