Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
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Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município
brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.