Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
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Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados
fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.