Questões da Prova FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador
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Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Está correto o que se afirma em
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