O primado da legalidade é medida de extrema
relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte
que condutas ocorridas nessa seara devem, em
regra, previamente possuir autorização legislativa.
Diante do exposto, assinale a opção incorreta.
O orçamento público é instrumento de longa
história, gozando de elevada importância. Não por
acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui
ampla normatização, angariando, por conseguinte,
grande exame pela doutrina jurídica. Considerando
a temática, assinale a opção correta.