Questões da Prova FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Q525313

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525313 Direito Financeiro

Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente

não poderá fazer, em hipótese alguma, operações de crédito interna ou externamente, ainda que por antecipação de receita.

não poderá limitar os empenhos para despesas que estão previstas no orçamento anual.

poderá realizar operação de crédito para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

estará impedido de receber transferências voluntárias e constitucionais da União ou do Estado.

deverá suspender todos os pagamentos que tenham sido empenhados no último quadrimestre.

Q525317

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525317 Direito Financeiro

Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo

servir para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

servir para pagar salários de servidores públicos contratados por concurso público.

servir para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

não servir para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

não servir para comprar títulos da dívida da União.

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Questões da Prova FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

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