Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Q77943

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77943 Direito Financeiro

Os créditos adicionais, nas modalidades especial e extraordinário, poderão ter vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua abertura na hipótese do ato de autorização ter sido promulgado

a qualquer época do exercício em que foram abertos, quando não forem totalmente empregados.

no último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo.

nos últimos quatro meses do exercício em que foi autorizado.

a partir de agosto do exercício em que foi autorizado.

apenas a partir de dezembro do exercício em que foi autorizado.

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Q77932

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77932 Direito Financeiro

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

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