Questões da Prova FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1

Q55756

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55756 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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Q55760

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55760 Direito Financeiro

É INCORRETO afirmar que

os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.

a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.

os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.

as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.

as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.

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