Questões da Prova CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito
Foi encontrada 1 questão
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espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos
para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o
pagamento mensal de um valor para utilização da área pública,
estabelecido pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.