Questões de Concurso Sobre juizado especial - fazenda pública em direito processual civil - cpc 1973
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Q311764
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
Q242905
Direito Processual Civil - CPC 1973
No regime dos Juizados Especiais
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q241507
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
Nos juizados especiais estaduais, cabe recurso de agravo contra a sentença.
Q700431
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições e marque a correta:
I – No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes,
se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de
jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa.
II – Nos juizados especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer
ato, salvo em relação ao recurso contra decisão que antecipar os efeitos de tutela, que será de vinte dias.
III – Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público
deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio.
IV – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.
Q350939
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Paulo ajuizou ação de cobrança no valor de R$ 3.000,00 contra o DF. A ação foi distribuída a um juizado especial da fazenda pública. Em sua defesa, o DF alegou que já havia pago integralmente a dívida. Realizada a instrução processual, o juiz proferiu sentença acolhendo parcialmente o pedido, no tocante a R$ 2.000,00, sob o fundamento de que, em relação à outra parte, se verificara o pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Se, no julgamento do recurso interposto contra a sentença, a decisão colegiada da turma recursal do juizado especial da fazenda pública contrariar entendimento adotado, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), pelo STJ, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação nesta corte.
Se, no julgamento do recurso interposto contra a sentença, a decisão colegiada da turma recursal do juizado especial da fazenda pública contrariar entendimento adotado, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), pelo STJ, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação nesta corte.