Questões de Concurso Sobre execução fiscal em direito processual civil - cpc 1973
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A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas
tributárias quanto às não tributárias e abrange correção
monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que
estejam previstos em lei ou contrato.