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Q829738

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da execução civil no direito brasileiro.

Alternativas

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor será citado para em 3 (três) dias pagar o débito, sem direito à nomeação de bens, podendo, porém, remir a execução.

Na alienação em hasta pública, é permitido o lanço de valor inferior ao de avaliação do bem penhorado, desde que não configure preço vil, vedada a participação do exequente no certame.

O fiador que, uma vez executado, pagar a dívida se sub-roga nos direitos do exequente, adquirindo legitimidade ativa superveniente, sendo-lhe vedado, porém, executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

A adjudicação, como modalidade de expropriação, embora aplicável no procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente, não é admitida no cumprimento de sentença.

Se o devedor, após intimado, não pagar voluntariamente o débito fixado em liquidação, incidirá multa em percentual a ser definido pelo juiz, observado o limite de 10% (dez por cento) do valor da obrigação.

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Q814397

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Cumprimento de sentença , Apelação no CPC 1973 , Recurso Especial , Recurso Extraordinário , Impugnação ao cumprimento de sentença , Processo de execução , Dos embargos do devedor ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814397 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

Mesmo que a sentença esteja de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá receber o recurso de apelação.

Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo.

Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge.

A impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita no prazo de 15 dias, a partir da intimação do cumprimento de sentença.

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Q764875

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Processo de execução ,

Ano: 2013 Banca: TRT 22 PI Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q764875 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

o protesto, medida cautelar nominada, não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto;

no âmbito do direito processual civil, são indevidos os honorários advocatícios na produção antecipada de provas, vez que, tratando-se de providência destinada à colheita de prova cuja verificação posterior possa tornar-se impossível ou difícil, inexiste litígio ensejador da sucumbência;

para a concessão do arresto é essencial, pelo menos, prova documental de que o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;

ainda que o devedor dê fiador idôneo, não se suspenderá a execução do arresto. Para isso, é necessário que preste caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas;

conforme Súmula 86 do Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q746108

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente.

Alternativas

Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

A penhora não pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

O exequente usufrutuário não poderá celebrar a locação do móvel ou imóvel.

Os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis são impenhoráveis.

A impenhorabilidade é oponível à cobrança de crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

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Q744599

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Dos embargos do devedor ,

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744599 Direito Processual Civil - CPC 1973

O executado pode se opor à execução por meio de embargos. Sobre embargos à execução, é correto afirmar:

Alternativas

os embargos à execução contra a fazenda pública não podem versar sobre inexigibilidade do título.

quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

os embargos do executado terão efeito suspensivo, pois a simples interposição tempestiva dos embargos já é suficiente para que o juízo atribua efeito suspensivo aos embargos.

quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, sendo dispensável a apresentação da memória do cálculo para este fim.

na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, ainda que versem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

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Respostas

26: A

27: D

28: D

29: A

30: B

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