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Q1641769

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Especial , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641769 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.

Admite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.

Cabe recurso especial para reexame de prova.

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Q1641768

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Dos embargos do devedor , Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641768 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os embargos do executado suspendem a execução desde o momento em que oferecidos.

Aos embargos do executado aplica-se o prazo em dobro para o seu oferecimento, havendo litisconsórcio passivo na execução.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar corre a partir da juntada do último mandado citatório.

A cognição nos embargos do executado é plena e sumária.

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Q1641767

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de divergência ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641767 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

São cabíveis embargos de divergência quando verificada divergência entre dois Tribunais de Justiça estaduais ou entre dois Tribunais Regionais Federais.

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso, ainda que o recurso não tenha sido conhecido.

O juiz negará provimento de logo ao recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento no prazo de 5 (cinco) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

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Q1636614

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso adesivo ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636614 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

Ainda que o tribunal não conheça do recurso principal, poderá conhecer do recurso adesivo, desde que satisfeitos os requisitos de admissibilidade a ele concernentes.

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Q1636613

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Especial ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636613 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue o item subseqüente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial, ao examinar a questão federal infraconstitucional, não pode proceder, incidenter tantum, ao exame da constitucionalidade da norma aplicada, pois estará usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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