Assinale a alternativa que se alinha perfeitamente ao contexto apresentado:
"Do acórdão que, por maioria de votos, denega mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal de
Justiça do Estado contra ato do Governador de Estado, para proteger direito líquido e certo constante da Constituição da
República, poderá (ão) ser(em) interposto(s), além dos embargos de declaração__________."
Com relação às disposições gerais dos recursos, julgue o item
abaixo.
O recurso pode ser interposto por terceiro prejudicado que
demonstre interesse jurídico consubstanciado na possibilidade
de a relação jurídica da qual seja titular ser afetada pela
decisão recorrida, gerando-lhe prejuízo.
Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por
intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos
morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação
de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera
danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou
lesões neurológicas irreversíveis.
A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário
médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos
concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora —
paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto.
A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o
pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos
morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3
salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10%
sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da
autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais. Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.