Questões da Prova CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
Foram encontradas 6 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q33602
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes
itens.
itens.
Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.