Questões da Prova CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

Q599857

Ano: 2015 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599857 Direito Processual Civil - CPC 1973

A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei. Em relação à usucapião de imóveis,

o litisconsórcio entre a pessoa cujo nome se encontra registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes é classificado como passivo, necessário e unitário.

os bens públicos e aqueles pertencentes às sociedades de economia mista não podem ser objeto de usucapião.

os representantes da fazenda pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e municípios serão intimados, via postal, para que manifestem interesse na causa.

a sentença proferida contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião, é ineficaz, devendo ser impugnada mediante ação rescisória.

Q599855

Ano: 2015 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599855 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Recurso Especial tem sua origem na Constituição de 1988, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgá-lo, com fim primordial de tutelar a vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional. Segundo a legislação que disciplina o REsp e os precedentes do STJ,

o recurso especial é cabível para impugnar decisão monocrática do relator, que nega seguimento à apelação em confronto com a jurisprudência dominante de seu respectivo tribunal.

a interpretação de um contrato, ou de suas cláusulas, envolve matéria de fato, sendo defeso seu reexame em sede de recurso especial, ainda que se trate de controvérsia quanto à qualificação jurídica de uma cláusula contratual.

o rejulgamento do caso pelo tribunal, em razão do reexame necessário, autoriza a interposição de recurso especial em face daquele acórdão, ainda que não interposta apelação pela Fazenda Pública.

a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou regra jurídica no campo probatório, o que é passível de controle por esse gênero de recurso.

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