A Consignação em Pagamento figura dentre os procedimentos
especiais com mais tradição no sistema processual. Quando se
tratar de prestações periódicas, o Código de Processo Civil permite
que o autor, após consignada a primeira prestação, deposite as que
forem se vencendo desde que os depósitos sejam realizados até:
Uma das grandes inovações do Código de Processo Civil ocorreu
com a instituição da tutela antecipada, essencial para a efetividade
do processo, solvendo um dos graves problemas do poder judiciário
que é a sua morosidade dado o excessivo número de demandas e
o pouco número de magistrados e servidores. Normalmente a tutela
antecipada está relacionada à tutela de urgência, mas existe hipótese
onde o periculum in mora é dispensável que ocorre quando:
No procedimento ordinário, existem requisitos que devem
compor a peça exordial. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento
mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial o:
Um dos pontos essenciais da estrutura normativa do Código de
Processo Civil é o regime das preclusões. Quando uma das partes
acata a sentença, requer o pagamento da condenação, deposita o
valor devido e, no prazo recursal, apresenta recurso, tal inconformidade
não pode ser admitida por incidência da denominada preclusão: