Questões da Prova MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

Q480538

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre representação das partes, é CORRETO afirmar que:

Em qualquer caso, o Ministério Público pode atuar como substituto processual.

O Ministério Público pode atuar como substituto processual apenas nas hipóteses que a lei autoriza.

O incapaz sempre deve ser representado ou assistido por quem legalmente deva representá-lo ou lhe prestar assistência, nunca pelo Ministério Público.

O direito de ação é personalíssimo e por isto o Ministério Público nunca atua como substituto processual.

O Ministério Público pode, excepcionalmente, ajuizar ação de investigação de paternidade em favor de menor, porque este não possui legitimidade ativa.

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Q480540

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se considerando a atuação do Ministério Público, como “custos legis” (fiscal da lei), assinale a alternativa CORRETA.

O membro do Ministério Público não se submete a prazos.

O membro do Ministério Público não pode interpor recursos.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre o estado das pessoas.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre registros públicos.

Não está obrigado a intervir em processos de execução contra a Fazenda Pública.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões da Prova MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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