Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q418089

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418089 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à execução, assinale a opção correta.

Não se admite que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, ainda que o percentual fixado torne viável o exercício da atividade empresarial, sob pena de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor.

A possibilidade de se realizar o arresto executivo eletrônico é prevista expressamente na legislação processual civil.

Em sede de exceção de pré-executividade, em hipótese nenhuma será permitido ao executado alegar pagamento de título de crédito.

Os honorários advocatícios não serão devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso.

Será absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, seja qual for o seu valor.

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