Questões da Prova PGT - 2006 - PGT - Procurador

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Q11383

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11383 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação, assinale a alternativa INCORRETA:

para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;

não é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;

salvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;

não respondida.

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Q11386

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11386 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA:

são requisitos a indicação do valor da causa e o requerimento para a citação do réu;

o prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias;

o pedido pode ser formulado de modo genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;

não respondida.

Q11389

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11389 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

cabem embargos de declaração exclusivamente em caso de omissão, obscuridade e/ou contradição;

dos despachos, só cabe recurso nas ações de conhecimento;

sendo o direito indisponível só pode haver renúncia ao recurso com a anuência da outra parte, suprível com a concordância do Ministério Público;

o recurso interposto por um dos litisconsortes, em qualquer hipótese, aproveita a todos;

não respondida.

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