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Q321582

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321582 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em matéria de recursos que:

Alternativas

os recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade;

o agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação;

o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício;

o efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples;

cabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro.

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Q321581

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio ,

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321581 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre partes e intervenção de terceiros, é correto afirmar que:

Alternativas

a estabilização subjetiva do processo, instituto típico de processo individual e que tem como limite a citação válida, atinge também a intervenção de terceiros;

o litisconsórcio ulterior facultativo unitário é incompatível com a cumulação imprópria subsidiária ou eventual de pedidos;

no processo coletivo podem figurar no polo passivo alguns legitimados para o polo ativo, o que ensejará extinção do processo pela confusão, por se tratar de legitimidade extraordinária;

no litisconsórcio unitário, em regra os atos de disposição de direito processual praticados por um dos litisconsortes dependem da anuência dos demais para produzir efeitos;

a solidariedade passiva em obrigação indivisível enseja a formação de litisconsórcio unitário passivo facultativo.

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Q321580

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a decisão judicial,é correto afirmar que:

Alternativas

em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra petita a decisão que deixar de analisar o pedido principal e julgar o pedido subsidiário;

não há que se falar em julgamento citra petita, quando não apreciado “pedido implicito", eis que o juiz deve ater-se aos limites objetivos expressos na petição inicial;

a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui eficácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver má- gestão processual;

as sentenças que disciplinam relações jurídicas continuativas não se submetem à estabilização da coisa julgada formal, por serem potencialmente submetidas a revisões a qualquer tempo;

as decisões sobre antecipação dos efeitos da tutela dependem de requerimento expresso do autor, não podendo ser requeridas por terceiros intervenientes ou pelo réu, salvo por reconvenção.

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Q321579

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria probatória, é correto afirmar que:

Alternativas

“prova diabólica" é a alegação ardilosa da parte que, valendo-se das regras de distribuição do ônus da prova, dificulta a atividade instrutória do adversário, desqualificando as provas por ela produzidas;

a distribuição do ônus da prova pode ser invertida pelo juiz, pelo legislador ou pelas partes, neste último caso devendo haver anuência do Ministério Público, em caso de direitos indisponíveis, para a validade da convenção;

a decisão saneadora enseja a denominada estabilização instrutória do processo, não podendo haver inclusões de novos meios de provas, salvo se fatos supervenientes justificarem autorização judicial para essa finalidade;

a confissão gera o reconhecimento jurídico do pedido, sendo defeso ao confitente negar as consequências jurídicas que a outra parte pretende retirar do fato confessado;

é possível a utilização, em uma mesma causa, de prova produzida por juiz incompetente, preservando-se a validade dos atos instrutórios já praticados, permanecendo a eficácia dessa prova emprestada na razão inversa da possibilidade de sua reprodução.

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