Questões da Prova MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Q236727

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236727 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

homologar a divisão ou a demarcação.

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

decidir o processo cautelar.

julgar a liquidação de sentença.

Q236719

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236719 Direito Processual Civil - CPC 1973

O julgamento do habeas data, em grau de recurso, compete:

ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.

ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Estaduais.

aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal.

aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.

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