Questões da Prova CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Q216464

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216464 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de terceiro

são admitidos na discussão de fraude contra credores.

constituem meio adequado para impugnar a ação de desapropriação.

não são admissíveis se fundados em alegação de posse decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel desprovido do registro.

não podem ser utilizados como meio de oposição a decisões proferidas em ação de imissão de posse em que a parte embargante seja ré.

não comportam a denunciação à lide.

Q216462

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216462 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a jurisdição, assinale a opção correta.

Nas decisões proferidas por tribunais administrativos, embora não tenham essas decisões caráter definitivo, há solução com conteúdo jurisdicional.

O STF poderá delegar aos juízes de primeira instância a prática de atos decisórios em processos que não sejam da sua competência originária

Constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador de tribunal por juízes de primeiro grau, ainda que legalmente convocados

A jurisdição, como função criativa, pode criar regra abstrata de regulação do caso concreto.

Os processos objetivos de controle de constitucionalidade são exceção à regra de a jurisdição atuar apenas em situação jurídica concreta.

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