Questões da Prova PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
Foram encontradas 16 questões
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Q211125
Direito Processual Civil - CPC 1973
0 CONSIDERE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA:
I. a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento;
II. formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida;
III. não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
I. a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento;
II. formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida;
III. não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Q211124
Direito Processual Civil - CPC 1973
EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
l. a tutela inibitona e aquela que busca uma abstenção da parte requerida;
II a sentença que julga procedente ação popular está sujeita a reexame necessário;
lIl. somente o Ministério Público está legitimado a celebrar compromisso de ajustamento de conduta dotado de eficácia de título executivo extrajudicial,
l. a tutela inibitona e aquela que busca uma abstenção da parte requerida;
II a sentença que julga procedente ação popular está sujeita a reexame necessário;
lIl. somente o Ministério Público está legitimado a celebrar compromisso de ajustamento de conduta dotado de eficácia de título executivo extrajudicial,
Q211123
Direito Processual Civil - CPC 1973
EXAMINE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I. o princípio da reformatio in pejus somente se aplica em caso de recurso por só uma das partes
II. cabem embargos de declaração de decisãointerlocutória;
III. a fim de evitar a deserção, pode a parte complementar o preparo insuficiente, no prazo de cinco dias após interposto o recurso, podendo, ainda, em relação à apelação e desde que tenha havido justo impedimento, realizar o preparo antes não efetivado.
I. o princípio da reformatio in pejus somente se aplica em caso de recurso por só uma das partes
II. cabem embargos de declaração de decisãointerlocutória;
III. a fim de evitar a deserção, pode a parte complementar o preparo insuficiente, no prazo de cinco dias após interposto o recurso, podendo, ainda, em relação à apelação e desde que tenha havido justo impedimento, realizar o preparo antes não efetivado.
Q211122
Direito Processual Civil - CPC 1973
A PROPÓSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I o recurso extraordinário, ao contrário do que sucede com o recurso especial, pode ser interposto diretamente de decisão de primeiro grau, desde que esta seja final e irrecorrível ordinariamente;
ll. pode o relator do recurso extraordinário conhecê-lo diretamente para dar-lhe provimento, sem submetê-lo à apreciação do colegiado, quando a decisão recorrida encontre-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF;
lIl, contra decisão proferida em recurso extraordinário não são admissíveis embargos de divergência.
Diante destas afirmações, é possível concluir que:
I o recurso extraordinário, ao contrário do que sucede com o recurso especial, pode ser interposto diretamente de decisão de primeiro grau, desde que esta seja final e irrecorrível ordinariamente;
ll. pode o relator do recurso extraordinário conhecê-lo diretamente para dar-lhe provimento, sem submetê-lo à apreciação do colegiado, quando a decisão recorrida encontre-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STF;
lIl, contra decisão proferida em recurso extraordinário não são admissíveis embargos de divergência.
Diante destas afirmações, é possível concluir que:
Q211105
Direito Processual Civil - CPC 1973
A LEI 9.494/97, IMPRIMINDO UMA NOVA SISTEMÁTICA NA QUESTÃO RELATIVA À COISA JULGADA NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DISCIPLINA O ART. 16, DA LEI 7.347/85, NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS ERGA OMNES SE RESTRINGEM À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISAO. ESSE PRECEITO LEGAL: