Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado

Q8527

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8527 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não constitui pressuposto do mandado de segurança o(a)

lesão ou ameaça de lesão.

ilegalidade ou abuso de poder.

ato de autoridade.

direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

dano ao patrimônio público.

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Q8603

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança.

A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no entanto, quando esse ato violar direito correspondente a prestação de trato sucessivo, a fluência do prazo decadencial é renovada periodicamente.

A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que concede a segurança, em defesa do ato atacado, pois, por via reflexa, ela suporta o ônus da concessão da segurança.

O mandado de segurança interposto perante juízo absolutamente incompetente é causa de suspensão do prazo decadencial, o qual só recomeçará a correr depois do trânsito em julgado da sentença denegatória.

A competência para julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional; por isso, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandamus contra ato de ministro de Estado.

Caso seja concedida liminar pelo relator em processo de competência originária do tribunal, compete ao presidente do STJ apreciar o pedido de suspensão da execução dessa liminar.

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