Questões da Prova FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q31159 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos, por meio de
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1: E