Questões da Prova PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
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I. Trata-se de ação de competência originária e exclusiva dos Tribunais.
II. É cabível contra ato de Prefeito Municipal que despede, sem justa causa, empregado público estável.
III. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional, a autoridade coatora estará obrigada a prestar informações no prazo de dez dias.
IV. Da decisão, negando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias.