Questões da Prova PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa

Analise as seguintes assertivas:

I. A decisão que rejeita exceção de incompetência argüida pelo empregador jamais comporta recurso imediato, admitindo-se sua apreciação apenas no recurso da decisão definitiva.

II. Embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando tal medida perante o primeiro grau de jurisdição com a finalidade exclusiva de prequestionamento, se a decisão não padece de qualquer das deficiências acima apontadas.

III. Honorários de sucumbência, não superiores a 20%, são devidos no processo do trabalho apenas em favor do empregado, e quando esteja representado por advogado.

Assinale a alternativa correta:

Examine a seguinte situação fática e assinale a alternativa correta: Em demanda trabalhista envolvendo uma empresa privada e seu ex-empregado foi proferida sentença numa sexta-feira, dia 01, com as partes cientes. No dia 11, segunda-feira, o autor apresentou embargos de declaração e a reclamada recurso ordinário. Os embargos foram conhecidos e rejeitados, sendo denegado seguimento ao recurso ordinário da reclamada em razão da deserção (não houve prova do recolhimento das custas processuais). Intimadas as partes no dia 22 do mesmo mês (sexta-feira), o autor interpõe recurso ordinário no dia 29 (sexta-feira), buscando a reforma da sentença. O juiz admite o recurso e, no prazo das contra-razões, a reclamada apresenta recurso adesivo, comprovando o regular recolhimento das custas processuais, pagas no prazo do recurso primitivo que fora denegado. Em suas razões, a reclamada ataca aspectos da sentença primitiva. O juízo admite o recurso adesivo, recebe as contra-razões do autor e encaminha os autos ao Tribunal Regional. Considerando inexistir feriado ou recesso no período, deve o Tribunal Regional do Trabalho: