Questões de Concurso Sobre medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos em direito processual penal

Sobre a fiança, é CORRETO afirmar:

Lucas, aluno de uma Faculdade de Direito, muito interessado na seara penal e processual penal, passou a se dedicar ao estudo das temáticas afetas à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Em última análise, o aluno resolveu apresentar o seu trabalho de conclusão de curso sobre a matéria, recebendo diversos elogias da banca examinadora.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A proibição de ausentar-se do país será implementada com a comunicação feita pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, não podendo implicar na apreensão do passaporte.

II. A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira deverá ser aplicada de maneira fundamentada, sendo imprescindível a demonstração do justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

III. O recolhimento domiciliar poderá abranger qualquer dia ou período deste, desde que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.


As afirmações são, respectivamente,

Márcio foi preso em flagrante e, na audiência de custódia, o juiz concedeu-lhe a liberdade provisória e estabeleceu, como uma das medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno das 20 h às 5 h durante todos os dias da semana. A medida durou o prazo de 72 dias.
Nessa situação hipotética, caso venha a ser condenado, Márcio 

Nos termos do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante no prazo máximo de até vinte e quatro horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de: