Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para assistente social

Com base Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a lei, não pode ser vista como forma de violação dos direitos humanos. ( ) A lei prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. ( ) A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Mulher denuncia violência doméstica do ex-companheiro na BA e ameaças: ‘Fico com medo de morrer’

Vítima tem medida protetiva contra o ex-companheiro e recebe acompanhamento da Ronda Maria da Penha, mais foi agredida pelo suspeito na madrugada de quartafeira (11).

Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/ noticia/2021/08/12/mulher-denuncia-violencia-domestica-doex-companheiro-na-ba-e-ameacas-fico-com-medo-de-morrer. ghtml. Acesso em: 15 nov. 2022.

Uma das formas de se evitar a violência doméstica é a aplicação de Medida Protetiva, que é

Maria e João são casados há mais de dez anos. O casal possui dois filhos, um com 5 e outro com 10 anos. Certa feita, numa tarde de domingo, o time do coração de João perde um jogo importante para o seu maior rival, o que deixa João muito aborrecido. Para relaxar e esquecer o ocorrido, João decide tomar uma cerveja. Maria, por sua vez, alerta João que precisa da sua ajuda para organizar o jantar e as tarefas escolares das crianças, pois no outro dia ambos têm escola. João, que está muito aborrecido com a derrota do seu time, empolga-se com a bebida e termina ingerindo dez cervejas, o que acaba deixando-o alterado. Maria, cansada de pedir que João parasse de beber para auxiliar com as crianças, resolve esconder as cervejas que ainda estavam na geladeira. Tal atitude desperta a ira de João, o qual lança mão de uma faca de cozinha e ameaça Maria de morte, caso ela não revelasse onde havia escondido as bebidas. Maria, assustada, pega seus dois filhos e corre para a casa de sua mãe. No outro dia, por orientação de familiares, Maria vai até a Delegacia de Polícia da cidade e registra um boletim de ocorrência contra João pelo crime de ameaça. Passam-se alguns dias e Maria decide voltar para casa após insistentes pedidos de desculpas por parte de João, o qual se mostrou muito arrependido, afirmando que só havia agido daquela maneira porque estava sob influência de álcool e muito abalado com a derrota do seu time do coração. Com a volta para casa e o pleno restabelecimento do relacionamento e da vida familiar, João pede a Maria que desista de prosseguir com a representação perante as autoridades, pois tudo não passou de uma briga de casal.

Considerando o caso narrado e as hipóteses legais, assinale a alternativa correta. 

Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha:
I. A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
II. A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei.
III. Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.
Quais estão corretas?

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, institui, em seu Art. 5º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 

Avalie se este artigo se aplica às seguintes situações:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, por laços naturais ou afinidade, na qual o agressor coabite com a ofendida.

Está correto o que se afirma em