Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para agerba
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Q778347
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as
disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), sobre a assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar.
Q778346
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta sobre a espécie de
violência que a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha) indica, em termos
expressos e precisos, como qualquer conduta contra
a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição
da autoestima, que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas
ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça.