Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para Prefeitura de Honório Serpa - PR

Q1168527

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Assistente Social |

Q1168527 Direito Processual Penal

Entendendo o que consta na Lei nº 11.340 de 2006 – Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Maria da Penha estabelece, dentre outras, punição nos casos de agressão onde a vítima é do gênero masculino.

A violência doméstica e familiar contra a mulher, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.

A violência doméstica e familiar ocorrida em uma relação homoafetiva do gênero feminino é julgada pela Lei Maria da Penha.

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