Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Penal para FESMIP-BA

Q190712

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190712 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.

Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.

O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.

No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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Q190700

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190700 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A lei processual penal admite interpretação analógica.

Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.

O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.

Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.

Todas as alternativas acima estão corretas.

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