Questões da Prova VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Q938406

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938406 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que toca à investigação e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei n° 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).

O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

O Ministério Público prescinde de autorização judicial para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.

Por expressa disposição legal, não se admitem outros meios de obtenção de prova que não aqueles previstos na lei.

Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos se da colaboração advier a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

A chamada ação controlada, como forma de garantir o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação postergada ao juiz da causa.

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões da Prova VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!